Notícia em Destaque - Governo limita taxas a cobrar pelos bancos

Lê-se no Diário de Notícias:

O Conselho de Ministros aprovou ontem a criação de um tecto máximo para as taxas dos contratos de crédito ao consumo e a obrigatoriedade de as empresas de crédito avaliarem a capacidade de endividamento dos consumidores.

O novo regime dos contratos de crédito ao consumo de valor superior a 200 euros e inferior a 75 mil euros carece agora de aprovação pela Assembleia da República, e é uma das várias medidas anunciadas pelo executivo para assinalar o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores que se comemora no domingo. "O objectivo é combater o sobreendividamento", afirmou o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro.

A taxa máxima vai ser definida pelo Banco de Portugal, segundo o governante, que esclareceu que esta instituição vai definir o conceito de "usura" para impedir a cobrança ilícita de juros. "Procurámos definir uma fórmula para o que é a usura e o Banco de Portugal, em função de um histórico, vai definir a taxa máxima para o trimestre seguinte", adiantou o governante.

O estabelecimento destas taxas máximas já foi também imposto para o crédito à habitação, com o mesmo objectivo de travar o endividamento das famílias, e vai ter reflexos no mercado tendo em conta que as taxas de juro chegam a ultrapassar os 20% nos cartões de crédito ao consumo. Para assegurar que o endividamento do consumidor não ponha em causa a sua capacidade de cumprir o contrato de crédito, o governo estabeleceu neste novo regime o dever da entidade credora avaliar a solvabilidade do consumidor antes da celebração de contratos de crédito ao consumo. Passa, assim, a ser obrigatória a consulta, pelas empresas de crédito, ao Banco Portugal da listagem sobre o risco de incumprimento dos devedores.

In Diário de Notícias